AREsp 2298563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a manutenção da indenização na falta de informação adequada por parte da seguradora (fundamento não atacado pelo agravante, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque acolher a tese de limitação da cobertura aos eventos fortuitos externos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: AMAURI BARROS LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Exclusão De Cobertura Por Doença Profissional, Agravamento De Lesão Por Trabalho, Fortuito Externo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Cláusula Abusiva Exclusão De Cobertura Por Doença Profissional Agravamento De Lesão Por Trabalho Fortuito Externo +3 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

AMAURI BARROS LAURENTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar cobertura do Seguro de Acidentes Pessoais a eventos externos, súbitos e involuntários, excluindo doença profissional
  2. 2 efeito da omissão do dever de informação pela seguradora sobre a extensão da cobertura
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a manutenção da indenização na falta de informação adequada por parte da seguradora (fundamento não atacado pelo agravante, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque acolher a tese de limitação da cobertura aos eventos fortuitos externos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno