AREsp 2276053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria sobre o dever de informação não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula n.º 211/STJ) e porque qualquer reanálise sobre a modalidade de cobertura exigiria reexame da apólice e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE); Contestante: BRADESCO VIDAE PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula N.º 211/stj, Súmulas N.os 5 E 7/stj, Invalidez Permanente Para O Trabalho, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Dever De Informação Prequestionamento Súmula N.º 211/stj Súmulas N.os 5 E 7/stj Invalidez Permanente Para O Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Agravante

BRADESCO VIDAE PREVIDÊNCIA S. A.

Contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria do dever de informação
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas n.os 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre o dever de informação não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula n.º 211/STJ) e porque qualquer reanálise sobre a modalidade de cobertura exigiria reexame da apólice e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.