AREsp 2566853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou os elementos fático-probatórios e concluiu pela regularidade do contrato de cartão de crédito consignado (com autorização de desconto em folha), afastando a alegada omissão e a responsabilidade. A modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão que ensejasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES FURTADO; Recorrido / Agravado: Banco Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES FURTADO

Recorrente / Agravante

Banco Bonsucesso S/A

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pronta e adequada informação sobre o produto contratado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de falha na prestação do serviço e violação do dever de informação (arts. 6º do CDC)
  3. 3 validade do contrato de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou os elementos fático-probatórios e concluiu pela regularidade do contrato de cartão de crédito consignado (com autorização de desconto em folha), afastando a alegada omissão e a responsabilidade. A modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão que ensejasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.