AREsp 2570306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que o dever de informação foi cumprido e que há provas de celebração e utilização do contrato; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA MARIA MENDONÇA ARAÚJO; Agravada/recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, IRDR 53.983/2016
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

REGINA MARIA MENDONÇA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC e existência de vício de consentimento/ônus excessivo
  3. 3 Se o banco cumpriu o dever de informação e se houve ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que o dever de informação foi cumprido e que há provas de celebração e utilização do contrato; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.