AREsp 2548961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a apólice excluía expressamente a cobertura para doença ocupacional e aplicou o entendimento de que, em seguro de vida coletivo na estipulação própria, o dever de informação é do estipulante; eventual modificação exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusulas Limitativas, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a doença ocupacional deve ser enquadrada como cobertura de invalidez por acidente pessoal
  3. 3 violação do dever de informação por parte da seguradora em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a apólice excluía expressamente a cobertura para doença ocupacional e aplicou o entendimento de que, em seguro de vida coletivo na estipulação própria, o dever de informação é do estipulante; eventual modificação exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.