AREsp 2488203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente as razões de inadmissão e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão e que, com base nas provas (termo de adesão claro, gravações de áudio e saque via TED), não ocorreu violação do dever de informação nem nulidade contratual; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: MANOEL JOAQUIM EZIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno; decisão de origem tornada sem efeito; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Nulidade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Dever De Informação Nulidade Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL JOAQUIM EZIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 violação do dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC)
  3. 3 nulidade contratual por abusividade (arts. 39 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente as razões de inadmissão e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão e que, com base nas provas (termo de adesão claro, gravações de áudio e saque via TED), não ocorreu violação do dever de informação nem nulidade contratual; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decisão de origem tornada sem efeito; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 536-537