REsp 1854241 - ACORDAO

REsp 1854241 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa ao dever de informação no seguro de vida em grupo já se encontra consolidada no Tema 1.112, atribuindo a obrigação ao estipulante; os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: SALETE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas/restritivas, Tema 1.112, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Seguro De Vida Em Grupo Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas/restritivas Tema 1.112 Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SALETE CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 1.112 e sobrestamento determinado pela Segunda Seção
  2. 2 se o dever de informação sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante
  3. 3 presença de vícios do art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa ao dever de informação no seguro de vida em grupo já se encontra consolidada no Tema 1.112, atribuindo a obrigação ao estipulante; os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração