AREsp 2417627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (falta de prova da ciência do segurado sobre a tabela e violação do dever de informação) que não foram impugnados objetivamente pela recorrente, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Apelado: Lucas Rodrigues Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direitos, Tabela SUSEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direitos Tabela SUSEP Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Lucas Rodrigues Guimarães

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento proporcional ao grau de invalidez
  2. 2 aplicação de tabela constante das condições gerais do seguro versus ausência de prova de ciência pelo segurado
  3. 3 ônus da prova quanto ao conhecimento de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (falta de prova da ciência do segurado sobre a tabela e violação do dever de informação) que não foram impugnados objetivamente pela recorrente, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se