AREsp 2122890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conteúdo contratual, corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo excluía cobertura para doença ocupacional e esforços repetitivos; ademais, o dever de informação, em apólice coletiva, compete ao estipulante conforme Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência do STJ, e a matéria fático-probatória não comporta reanálise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Do Estipulante, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Seguros (seguro De Vida Em Grupo) Dever De Informação Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicabilidade de cláusulas restritivas/exclusivas de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conteúdo contratual, corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo excluía cobertura para doença ocupacional e esforços repetitivos; ademais, o dever de informação, em apólice coletiva, compete ao estipulante conforme Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência do STJ, e a matéria fático-probatória não comporta reanálise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.