AREsp 2400962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base no contrato e no conjunto probatório, que a doença ocupacional estava expressamente excluída da cobertura e que o dever de informação da estipulante foi cumprido; reformar tal entendimento exigiria reexaminar fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: DARCI RENOSTO; Ré: Ré; Estipulante: Sadia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Acidente De Trabalho, Equiparação Doença Ocupacional X Acidente Pessoal, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Estipulante Acidente De Trabalho Equiparação Doença Ocupacional X Acidente Pessoal +2 more

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Parties

DARCI RENOSTO

Agravante

Ré

Ré

Sadia S. A.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro de invalidez por acidente pessoal abrange invalidez por doença
  2. 2 Se houve violação do dever de informação pela estipulante
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base no contrato e no conjunto probatório, que a doença ocupacional estava expressamente excluída da cobertura e que o dever de informação da estipulante foi cumprido; reformar tal entendimento exigiria reexaminar fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido