AREsp 2560821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO SCLIPET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Exclusão De Cobertura Securitária, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Prequestionamento Súmulas Do STF Exclusão De Cobertura Securitária +1 more

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Parties

PEDRO SCLIPET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (artigos não examinados pelo Tribunal de origem)
  2. 2 aplicação de entendimento jurisprudencial novo e alegada quebra de confiança do consumidor
  3. 3 dever de informação da estipulante acerca de cláusula restritiva/exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.