AREsp 2580330 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Dever De Informação, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual (furacão), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
ASSIST CARD DO BRASIL LTDA
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de cobertura para regresso antecipado por passagem de furacão
- 2 Descumprimento do dever de informação sobre cláusulas restritivas
- 3 Aplicabilidade de exclusões contratuais relativas a eventos naturais
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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