AREsp 2609899 - DECISAO

AREsp 2609899 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afronta adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre dever de informação e cerceamento exigiriam reexame de fatos e provas, procedendo a inaplicabilidade da revisão em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o dever de informação foi considerado cumprido pelo documento assinado pelo segurado e pela adequação à Circular n. 302/2005 da SUSEP, motivo pelo qual o agravo é conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDVIN BONIFACIO DE SENA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Seguro De Vida Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDVIN BONIFACIO DE SENA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC (dever de informação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 371 e 373, § 1º, do CPC/2015 (prova e ônus da prova)
  3. 3 alegada omissão/erro em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afronta adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre dever de informação e cerceamento exigiriam reexame de fatos e provas, procedendo a inaplicabilidade da revisão em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o dever de informação foi considerado cumprido pelo documento assinado pelo segurado e pela adequação à Circular n. 302/2005 da SUSEP, motivo pelo qual o agravo é conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015