EREsp 1848862 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição relativa ao termo inicial dos juros de mora, reconhecendo que a responsabilidade pelo defeito de informação decorre do contrato de prestação de serviços médicos (responsabilidade contratual) e determinando que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento; negar o pedido de exclusão do anestesista da condenação por entender não configurada contradição quanto à sua responsabilização.

Parties
Embargante (anestesista): José Delfino da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos
Legal Topics
Dever De Informação, Consentimento Informado, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Taxa SELIC, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Médico Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Consentimento Informado Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +3 more

Case Brief

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Parties

José Delfino da Silva Neto

Embargante (anestesista)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à responsabilização do anestesista pelo dever de informação
  2. 2 Contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora (data do evento vs citação)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição relativa ao termo inicial dos juros de mora, reconhecendo que a responsabilidade pelo defeito de informação decorre do contrato de prestação de serviços médicos (responsabilidade contratual) e determinando que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento; negar o pedido de exclusão do anestesista da condenação por entender não configurada contradição quanto à sua responsabilização.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar que os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento
  • Manter a responsabilização do embargante quanto ao dever de informação (não acolhido o pedido de exclusão da condenação)