AREsp 2577276 - DECISAO

AREsp 2577276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a jurisprudência desta Corte de que, em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; mantiveram-se as conclusões de que a doença ocupacional estava excluída da cobertura conforme o certificado individual e que o reexame de provas é inviável no recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo Nº 1.112 Do STJ
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora ou ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Se a doença ocupacional está excluída da cobertura por cláusula/ certificado individual
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a jurisprudência desta Corte de que, em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; mantiveram-se as conclusões de que a doença ocupacional estava excluída da cobertura conforme o certificado individual e que o reexame de provas é inviável no recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da conclusão de que a doença ocupacional foi excluída da cobertura conforme certificado individual
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC