REsp 2142454 - DECISAO

REsp 2142454 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Supergasbrás e aplicou o entendimento do Tema Repetitivo 1112/STJ sobre a obrigação exclusiva de informação do estipulante, e eventual revisão de matéria fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/segurado: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES DORNELES; Estipulante/recorrente/embargante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.; Seguradora/recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária Em Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Responsabilidade Civil Securitária, Tema Repetitivo 1112/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Processo Civil Dever De Informação Legitimidade Passiva Do Estipulante Responsabilidade Civil Securitária Tema Repetitivo 1112/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES DORNELES

Autor/segurado

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Estipulante/recorrente/embargante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária Em Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de informação prévia aos segurados é exclusiva do estipulante em contrato de seguro de vida coletivo.
  2. 2 Se a Supergasbrás é legitimada passiva e pode ser condenada exclusivamente ao pagamento do capital segurado.
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou decisão surpresa no acórdão recorrido e nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Supergasbrás e aplicou o entendimento do Tema Repetitivo 1112/STJ sobre a obrigação exclusiva de informação do estipulante, e eventual revisão de matéria fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.