AREsp 2629463 - DECISAO

AREsp 2629463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida em grupo, atribui ao estipulante o dever de informar cláusulas limitativas, exige interpretação restritiva das coberturas securitárias e impede o reexame de questões fáticas e contratuais em sede de recurso especial, além da incidência de óbices sumulares.

Parties
Recorrente: MARLI VITORIA KARLING SCHMIDT e Outros; Recorrido: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Recursos Repetitivos, Obstáculos Sumulares
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro Dever De Informação Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro +2 more

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Parties

MARLI VITORIA KARLING SCHMIDT e Outros

Recorrente

Seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 responsabilidade da seguradora/estipulante pelo dever de informação sobre cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência repetitiva do STJ que afasta a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida em grupo, atribui ao estipulante o dever de informar cláusulas limitativas, exige interpretação restritiva das coberturas securitárias e impede o reexame de questões fáticas e contratuais em sede de recurso especial, além da incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial