AREsp 2602901 - DECISAO

AREsp 2602901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a instituição havia prestado a informação sobre a exigência do TCC, não havendo ato ilícito nem descumprimento contratual.

Parties
Agravante: JUNIO MARTINS DE ARAUJO; Agravante: JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO; Agravante: WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Ato Ilícito, Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Honorários Sucumbenciais, Ônus Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Ato Ilícito Responsabilidade Civil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Honorários Sucumbenciais Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

JUNIO MARTINS DE ARAUJO

Agravante

JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de informação sobre a exigência de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
  2. 2 Se houve ato ilícito e responsabilidade civil da instituição de ensino
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a instituição havia prestado a informação sobre a exigência do TCC, não havendo ato ilícito nem descumprimento contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso