AREsp 2661617 - DECISAO

AREsp 2661617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a omissão e a falha na prestação de serviço, sendo também demonstrado que o veículo não estava sob garantia por falta de revisões pelo antigo proprietário e que o manual poderia comprovar as revisões.

Parties
Agravante/recorrente: JULIMAR PEREIRA DE BRITO; Agravada/recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Garantia De Fábrica, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Garantia De Fábrica Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIMAR PEREIRA DE BRITO

Agravante/recorrente

requerida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão sobre inexistência da garantia de fábrica configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º, III e VII, e 14 do CDC
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a omissão e a falha na prestação de serviço, sendo também demonstrado que o veículo não estava sob garantia por falta de revisões pelo antigo proprietário e que o manual poderia comprovar as revisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem