EREsp 1847975 - DECISAO

EREsp 1847975 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a transferência do dever de informação ao estipulante e a exclusão contratual de doenças da cobertura por IPA), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, com aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: DIVINO CANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dever De Informação, Doença Ocupacional, Exclusão Contratual, Invalidez Permanente Por Acidente, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Seguro De Vida Em Grupo Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Dever De Informação Doença Ocupacional Exclusão Contratual Invalidez Permanente Por Acidente Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

DIVINO CANAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (microtraumas/LESÕES por esforços repetitivos) se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Efeito de cláusula contratual que exclui doenças da cobertura por invalidez por acidente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a transferência do dever de informação ao estipulante e a exclusão contratual de doenças da cobertura por IPA), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, com aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.