REsp 2127380 - DECISAO

REsp 2127380 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à falta de transparência e violação do dever de informação quanto à composição dos reajustes, fundamento suficiente para manter as conclusões do Tribunal de origem, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual aplicou-se a Súmula 283/STF e o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: ARTUR BERNARDO GRADIM; Autora: CELIA CARNEIRO GRADIM; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Reajuste Por Sinistralidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Dever De Informação Reajuste Por Sinistralidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARTUR BERNARDO GRADIM

Autor

CELIA CARNEIRO GRADIM

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade aplicados pela operadora
  2. 2 obrigação de transparência e dever de informação quanto à composição dos índices de reajuste
  3. 3 possibilidade de aplicação de índices da ANS a contratos coletivos vs. individuais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à falta de transparência e violação do dever de informação quanto à composição dos reajustes, fundamento suficiente para manter as conclusões do Tribunal de origem, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual aplicou-se a Súmula 283/STF e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Manutenção do acórdão recorrido.