AREsp 2417627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre a falha no dever de informação da seguradora.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Apelado: Lucas Rodrigues Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direito, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Impossibilidade De Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação De Tabela SUSEP, Invalidez Permanente E Pagamento Proporcional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direito Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Impossibilidade De Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Lucas Rodrigues Guimarães

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Dever de informação da seguradora quanto à existência de cláusulas limitativas e aplicação de tabela SUSEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre a falha no dever de informação da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido