AREsp 2140598 - ACORDAO

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Afastadas as alegadas nulidades formais e a tese de julgamento extra petita, mantém-se a responsabilização por omissão de informação sobre solo contaminado com vedação ao reexame fático (Súmula 7). Todavia, reforma-se parcialmente para determinar que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam a partir da citação (por se tratar de relação contratual) e que a correção monetária (a partir do arbitramento da indenização) seja efetuada aplicando-se apenas a taxa Selic, em substituição à cumulação de indexador e juros; mantêm-se honorários e custas fixados pela instância anterior.

Parties
Agravante: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula N. 7/stj, Compromisso De Compra E Venda, Solo Contaminado
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dever De Informação Danos Morais Sucumbência +5 more

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Parties

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Afastadas as alegadas nulidades formais e a tese de julgamento extra petita, mantém-se a responsabilização por omissão de informação sobre solo contaminado com vedação ao reexame fático (Súmula 7). Todavia, reforma-se parcialmente para determinar que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam a partir da citação (por se tratar de relação contratual) e que a correção monetária (a partir do arbitramento da indenização) seja efetuada aplicando-se apenas a taxa Selic, em substituição à cumulação de indexador e juros; mantêm-se honorários e custas fixados pela instância anterior.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Fixar incidência de juros de mora a partir da citação na indenização por danos morais