AREsp 2564480 - DECISAO

AREsp 2564480 - DECISAO

Como se trata de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante (Resolução CNSP 107/2007; Tema 1112/STJ). A apólice excluiu expressamente doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, e o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial e incompleta (50%) do ombro, não caracterizando perda da existência independente exigida contratualmente para IFPD; assim, não há cobertura securitária devida, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DOS SANTOS TAVARES; Estipulante: Seara Alimentos Ltda; Ré/seguradora: Seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Doenças Profissionais, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Apólice De Seguro De Vida Em Grupo, Tema 1112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Dever De Informação Cláusulas Restritivas Doenças Profissionais Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DOS SANTOS TAVARES

Agravante/recorrente

Seara Alimentos Ltda

Estipulante

Seguradora requerida

Ré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incumbência do dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 validade da cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 caracterização contratual de invalidez funcional permanente total por doença

Ratio Decidendi

Como se trata de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante (Resolução CNSP 107/2007; Tema 1112/STJ). A apólice excluiu expressamente doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, e o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial e incompleta (50%) do ombro, não caracterizando perda da existência independente exigida contratualmente para IFPD; assim, não há cobertura securitária devida, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita à parte sucumbente.