AREsp 2563879 - DECISAO

AREsp 2563879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a obrigação de informar em seguro de vida coletivo é da estipulante (Tema 1112), a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, e a matéria demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim não há violação demonstrada à legislação consumerista apontada pela recorrente.

Parties
Agravante: ADRIANA KLEIN FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Limitativa De Cobertura, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Limitativa De Cobertura Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA KLEIN FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 se doença ocupacional/LES/DDD/LER/DORT se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a obrigação de informar em seguro de vida coletivo é da estipulante (Tema 1112), a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, e a matéria demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim não há violação demonstrada à legislação consumerista apontada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.