AREsp 2500655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em cláusula contratual expressa e na jurisprudência desta Corte, que o dever de informação foi cumprido e que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura por Invalidez Permanente por Acidente quando expressamente excluída no contrato, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IVETE SALETE ALBIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direito, Doença Ocupacional, Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direito Doença Ocupacional Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

IVETE SALETE ALBIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de informação pela seguradora/estipulante
  2. 2 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em cláusula contratual expressa e na jurisprudência desta Corte, que o dever de informação foi cumprido e que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura por Invalidez Permanente por Acidente quando expressamente excluída no contrato, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.