REsp 2088028 - DECISAO

REsp 2088028 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo a valoração das provas e o acerto do Tribunal de origem quanto à procedência do pedido inicial e à responsabilidade do ora recorrido com base no dever de informação e na teoria da aparência, deu provimento apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados pela Taxa Selic, de forma simples, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.

Parties
Autor: ANA MARIA DIAS NAATZ; Autor: IVAN NAATZ; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Réu: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Juros Moratórios (taxa Selic), Litisconsórcio E Desistência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual/seguros Dever De Informação Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Juros Moratórios (taxa Selic) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DIAS NAATZ

Autor

IVAN NAATZ

Autor

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva/teoria da aparência
  2. 2 nulidade/omisão em embargos de declaração
  3. 3 dever de informação e transparência quanto a benefício de seguro

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo a valoração das provas e o acerto do Tribunal de origem quanto à procedência do pedido inicial e à responsabilidade do ora recorrido com base no dever de informação e na teoria da aparência, deu provimento apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados pela Taxa Selic, de forma simples, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com a utilização da Taxa Selic.
  • Vedar a cumulação dos juros calculados pela Taxa Selic com outros índices de correção monetária.