AREsp 1792346 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de consumo e de adesão, a mera indicação do registro SUSEP na proposta não substitui o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas; não tendo o consumidor tido ciência prévia da limitação contratual, esta é ineficaz, impondo-se o pagamento da indenização na quantia fixada na apólice.

Parties
Agravante: EVALDO JOSÉ CALLEGARI; Agravada: SEGURADORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa, Contrato De Adesão, Princípio Da Transparência, Registro SUSEP
Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusula Limitativa Contrato De Adesão Princípio Da Transparência Registro SUSEP

Case Brief

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Parties

EVALDO JOSÉ CALLEGARI

Agravante

SEGURADORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do registro SUSEP na proposta de seguro é suficiente para informar o consumidor acerca de cláusulas limitativas
  2. 2 Eficácia de cláusula limitativa inserida em contrato de adesão sem prévio conhecimento do consumidor (art.46 CDC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de consumo e de adesão, a mera indicação do registro SUSEP na proposta não substitui o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas; não tendo o consumidor tido ciência prévia da limitação contratual, esta é ineficaz, impondo-se o pagamento da indenização na quantia fixada na apólice.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 363-365 para conhecer do agravo interno e admitir o agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cláusula limitativa constante do instrumento contratual