AREsp 2588025 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão/deficiência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, o que também prejudica o exame do dissenso jurisprudencial invocado; ademais, procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Material, Dano Moral, Honorários Recursais, Omissão/deficiência Na Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Dever De Informação Dano Material Dano Moral Honorários Recursais Omissão/deficiência Na Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão/deficiência na prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 caracterização de dano moral decorrente de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão/deficiência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, o que também prejudica o exame do dissenso jurisprudencial invocado; ademais, procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.