AREsp 1853129 - DECISAO

AREsp 1853129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque, diante do posicionamento firmado no REsp 1.874.788/SC (Tema 1.112) sobre a exclusividade do dever de informação do estipulante em seguros de vida em grupo, o acórdão que atribuiu tal dever à seguradora merece reforma, devendo ser restabelecida a sentença que adotou o pagamento proporcional ao grau de invalidez previsto na apólice.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Proporcional, Estipulante, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Proporcional Estipulante +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  3. 3 Regime de indenização em caso de invalidez parcial permanente (proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque, diante do posicionamento firmado no REsp 1.874.788/SC (Tema 1.112) sobre a exclusividade do dever de informação do estipulante em seguros de vida em grupo, o acórdão que atribuiu tal dever à seguradora merece reforma, devendo ser restabelecida a sentença que adotou o pagamento proporcional ao grau de invalidez previsto na apólice.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença