AREsp 2476297 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o banco comunicou previamente a alteração da taxa em cláusula contratual e por e‑mails em duas oportunidades; os e‑mails foram direcionados à pasta de spam por configuração do usuário e a omissão da autora em verificar esse correio constitui culpa exclusiva, rompendo o nexo causal. Assim, não houve falha na prestação de serviços a ser reparada; reformar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ZASB APOIO ADMINISTRATIVO E CIDADANIA LTDA.; Agravado: BANCO INTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Antecipação De Recebíveis, Alteração Contratual Unilateral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Dever De Informação Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Antecipação De Recebíveis +4 more

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Parties

ZASB APOIO ADMINISTRATIVO E CIDADANIA LTDA.

Agravante

BANCO INTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 vício no dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor/banco (art. 14, § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o banco comunicou previamente a alteração da taxa em cláusula contratual e por e‑mails em duas oportunidades; os e‑mails foram direcionados à pasta de spam por configuração do usuário e a omissão da autora em verificar esse correio constitui culpa exclusiva, rompendo o nexo causal. Assim, não houve falha na prestação de serviços a ser reparada; reformar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.