AREsp 2531414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente as questões relativas aos dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, configurando a ausência de prequestionamento exigida para o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma implicaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobrança Indevida, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Cobrança Indevida Dano Moral Restituição Do Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1º, 2º, 141 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente as questões relativas aos dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, configurando a ausência de prequestionamento exigida para o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma implicaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.