REsp 2149002 - DECISAO

REsp 2149002 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão a teor do art. 489 do NCPC, não houve prova suficiente da falha no dever de informação nem do pagamento sem recibo (conforme laudo pericial e demais elementos), eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova e art. 10 do NCPC, razão pela qual esses pontos não foram conhecidos; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MURILLO LOBO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Médica Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Prequestionamento +3 more

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Parties

MURILLO LOBO DE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 489 do NCPC)
  2. 2 falha no dever de informação
  3. 3 pagamento sem emissão de recibo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão a teor do art. 489 do NCPC, não houve prova suficiente da falha no dever de informação nem do pagamento sem recibo (conforme laudo pericial e demais elementos), eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova e art. 10 do NCPC, razão pela qual esses pontos não foram conhecidos; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MURILLO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.