AREsp 2684596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ, segundo o qual, no seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas e restritivas; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLOVIS JOSÉ BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Tema 1.112/stj, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Tema 1.112/stj +2 more

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Parties

CLOVIS JOSÉ BERTOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo
  2. 2 aplicação e efeitos do Tema 1.112/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ, segundo o qual, no seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas e restritivas; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)