AREsp 2709923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.112), que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação em seguro de vida em grupo, e porque a aplicação do entendimento jurisprudencial anterior não constitui direito subjetivo da parte, sendo a modulação de efeitos facultativa conforme o art. 927, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELLA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Modulação De Efeitos, Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 1.112/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MARIA GABRIELLA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito obrigado a prestar informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Aplicabilidade temporal do entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade e natureza da modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial (art. 927, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.112), que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação em seguro de vida em grupo, e porque a aplicação do entendimento jurisprudencial anterior não constitui direito subjetivo da parte, sendo a modulação de efeitos facultativa conforme o art. 927, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.