AREsp 2523209 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se ofensa ao dever de informação em razão da falta de clareza e destaque quanto à exclusão por morte natural; e a reforma do aresto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Por Morte Natural, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Contratuais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais quanto à exclusão por morte natural
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se ofensa ao dever de informação em razão da falta de clareza e destaque quanto à exclusão por morte natural; e a reforma do aresto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.