REsp 2159879 - DECISAO

REsp 2159879 - DECISAO

Houve violação do dever de informação quanto ao tratamento e compartilhamento de dados constantes em banco de dados cadastrais; ainda que os dados não sejam sensíveis, a inobservância dos deveres de informação e autorização do titular autoriza a condenação por dano moral in re ipsa; assim, provê-se o recurso especial para condenar a parte agravada ao pagamento de indenização no valor fixado.

Parties
Recorrente: Wilson Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral in Re Ipsa, Cadastro Positivo, Compartilhamento De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Moral in Re Ipsa Cadastro Positivo Compartilhamento De Dados Pessoais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wilson Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude da divulgação de dados pessoais sem autorização
  2. 2 caráter sensível ou não dos dados pessoais (telefone, CPF, renda, endereços)
  3. 3 dever de informação do gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de informação quanto ao tratamento e compartilhamento de dados constantes em banco de dados cadastrais; ainda que os dados não sejam sensíveis, a inobservância dos deveres de informação e autorização do titular autoriza a condenação por dano moral in re ipsa; assim, provê-se o recurso especial para condenar a parte agravada ao pagamento de indenização no valor fixado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte agravada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da decisão e com juros moratórios desde a citação.
  • Sucumbência invertida.