AREsp 2676130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: ALL MANNER JEANS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Recurso Especial Inadmitido Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALL MANNER JEANS LTDA.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 4º, 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Caracterização do software como produto genérico (de prateleira) ou personalizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.