AREsp 2680708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SANTO ANDRE LTDA; Recorrente: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Quantia Certa Paga E Indenização Por Danos Material E Moral C/c Devolução Do Produto / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Validade Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 283/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Validade Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas 283/stf E 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SANTO ANDRE LTDA

Autor

DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Restituição De Quantia Certa Paga E Indenização Por Danos Material E Moral C/c Devolução Do Produto / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC e dever de informação sobre o produto vendido
  2. 2 Validade do negócio jurídico e existência ou não de vícios
  3. 3 Ônus da prova quanto à informação sobre matéria-prima e especificações técnicas (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.