AREsp 2688570 - DECISAO

AREsp 2688570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado à via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão do tribunal de origem apoiou-se em prova documental e na conclusão de ausência de dever de informação, conversão da modalidade para empréstimo consignado e direito à restituição em dobro.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Contratação Por Telefone, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Dever De Informação Contratação Por Telefone Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 dever de informação ao consumidor nas contratações por telefone
  3. 3 qualificação da modalidade contratual (saque de limite de cartão vs empréstimo consignado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado à via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão do tribunal de origem apoiou-se em prova documental e na conclusão de ausência de dever de informação, conversão da modalidade para empréstimo consignado e direito à restituição em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.