AREsp 2671662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (apólice com cláusula de exclusão de danos elétricos), matéria que exige reexame de provas e é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a improcedência dos pedidos e a negativa de cobertura.

Parties
Autora/agravante: NUTRIOURO ALIMENTOS LTDA EPP; Ré: seguradora ré; Ré: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas/restritivas, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Dever De Informação Cláusulas Limitativas/restritivas Indenização Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NUTRIOURO ALIMENTOS LTDA EPP

Autora/agravante

seguradora ré

Ré

banco réu

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por danos elétricos e eletrônicos
  2. 2 cumprimento do dever de informação sobre cláusulas limitativas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (apólice com cláusula de exclusão de danos elétricos), matéria que exige reexame de provas e é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a improcedência dos pedidos e a negativa de cobertura.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial