AREsp 2469793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal quando há cláusula contratual de exclusão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não era cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que fundamentou a negativa de seguimento com base em Recurso Especial Repetitivo.

Parties
Agravante: DORACI RODRIGUES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Interpretação Restritiva De Cláusulas Seguradoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Interpretação Restritiva De Cláusulas Seguradoras Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DORACI RODRIGUES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dever de informação da seguradora/estipulante quanto às cláusulas do contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal quando há cláusula contratual de exclusão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não era cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que fundamentou a negativa de seguimento com base em Recurso Especial Repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015)