REsp 2172591 - DECISAO

REsp 2172591 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente contratou inicialmente cobertura para diagnóstico de câncer sem limitação, que a seguradora procedeu a alteração unilateral e restritiva da cobertura em renovação posterior sem comunicação prévia ao segurado, violando o dever de informação previsto no CDC; os elementos fático-probatórios constantes dos autos permitiram requalificar juridicamente o fato (excepcional revaloração da prova), de modo que o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para condenar as recorridas ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice inicial e afastar a multa imposta nos embargos de declaração, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: RENATA FREDA TOMAZELLI; Recorrida: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa, Contrato De Adesão, Cobertura Securitária, Revaloração Da Prova No Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Cláusula Limitativa Contrato De Adesão Cobertura Securitária Revaloração Da Prova No Recurso Especial

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Parties

RENATA FREDA TOMAZELLI

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação do fornecedor previsto no CDC
  2. 2 validade e eficácia de alteração unilateral de cláusula restritiva em contrato de adesão/seguro
  3. 3 qualificação da cobertura securitária para diagnóstico de câncer (ampla vs. restrita a mama/colo do útero)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente contratou inicialmente cobertura para diagnóstico de câncer sem limitação, que a seguradora procedeu a alteração unilateral e restritiva da cobertura em renovação posterior sem comunicação prévia ao segurado, violando o dever de informação previsto no CDC; os elementos fático-probatórios constantes dos autos permitiram requalificar juridicamente o fato (excepcional revaloração da prova), de modo que o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para condenar as recorridas ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice inicial e afastar a multa imposta nos embargos de declaração, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar as recorridas ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice inicialmente contratada
  • Afastar a multa do art. 1.026 do CPC imposta à recorrente nos embargos de declaração opostos em segunda instância