AREsp 2429438 - DECISAO

AREsp 2429438 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de primeiro grau julgue à luz do entendimento desta Corte de que, no seguro de vida coletivo, a obrigação de informação acerca de cláusulas limitativas recai sobre o estipulante (REsp 1.874.788/SC).

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Idade, Responsabilidade Do Estipulante, Indenização Securitária
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Direito Do Consumidor Contratos Dever De Informação Cláusula Limitativa De Idade Responsabilidade Do Estipulante Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela prestação de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de limitação de idade
  3. 3 Distinção entre obrigações do estipulante e da seguradora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de primeiro grau julgue à luz do entendimento desta Corte de que, no seguro de vida coletivo, a obrigação de informação acerca de cláusulas limitativas recai sobre o estipulante (REsp 1.874.788/SC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja julgado em conformidade com o entendimento desta Corte (obrigação de informação do estipulante em seguro de vida coletivo).