AREsp 2576232 - DECISAO

AREsp 2576232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A; Recorrida: Ana Cláudia; Recorrido: Adailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.
Legal Topics
Dever De Informação, Exigibilidade De Cobrança De Serviços Médico Hospitalares, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Suficientes), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Exigibilidade De Cobrança De Serviços Médico Hospitalares Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Suficientes) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Agravante

Ana Cláudia

Recorrida

Adailton

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da cobrança de serviços médico-hospitalares
  2. 2 dever de informação do hospital (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 regularidade da contratação e prova do contrato de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela parte recorrente
  • Não conhecer do recurso especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A