AREsp 2723885 - DECISAO

AREsp 2723885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o TJBA concluiu pela falha no dever de informação da operadora em razão da ausência de prova da ciência da consumidora (ausência de assinatura e documentos tidos como apócrifos) e pela configuração de dano moral, com manutenção do quantum de R$ 6.000,00.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Franquia, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Dever De Informação Dano Moral Franquia Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informação da operadora de plano de saúde sobre cobrança de franquia
  2. 2 Validade da cobrança de franquia em plano de saúde para parto cesáreo
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o TJBA concluiu pela falha no dever de informação da operadora em razão da ausência de prova da ciência da consumidora (ausência de assinatura e documentos tidos como apócrifos) e pela configuração de dano moral, com manutenção do quantum de R$ 6.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.