AREsp 2610636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais feita pelo Tribunal de origem — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia regularmente concluído pela falha na prestação de informações pela seguradora e pela ambiguidade da apólice, decisões que não se prestam a revisão em recurso especial.

Parties
Autora: LIDIANE APARECIDA NUNES CONCEIÇÃO; Ré / Seguradora: HDI SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Veicular / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Ambíguas, Coberturas RCF V E APP, Interpretação Restritiva Dos Contratos De Seguro, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguro Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Ambíguas Coberturas RCF V E APP Interpretação Restritiva Dos Contratos De Seguro +2 more

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Parties

LIDIANE APARECIDA NUNES CONCEIÇÃO

Autora

HDI SEGUROS S. A.

Ré / Seguradora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Veicular / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice, ao prever genericamente "danos corporais" e "invalidez permanente", vinculou-se a coberturas distintas (RCF-V e APP) ou se tal ambiguidade autoriza interpretação em favor do consumidor
  2. 2 Se houve violação do dever de informação pela seguradora em razão de apólice não assinada e de condições gerais não disponibilizadas ao segurado
  3. 3 Se a interpretação restritiva prevista nos arts. 757 e 760 do Código Civil impede a interpretação favorável ao consumidor prevista no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais feita pelo Tribunal de origem — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia regularmente concluído pela falha na prestação de informações pela seguradora e pela ambiguidade da apólice, decisões que não se prestam a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.