AREsp 2484036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões controvertidas, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ensejar acolhimento dos embargos, não tendo o recorrente demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: CARLOS AUGUSTO BIM; Agravada/ré: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Liberação De Carta De Crédito, Omissão/obscuridade/contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/consórcios Dever De Informação Cláusula Abusiva Liberação De Carta De Crédito Omissão/obscuridade/contradição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO BIM

Agravante/autor

Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões controvertidas, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ensejar acolhimento dos embargos, não tendo o recorrente demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.