AREsp 2766089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, e manteve-se o entendimento de que as recorrentes não comprovaram o cumprimento do dever de informação ao segurado, razão pela qual não se pode aplicar a tabela apólice/SUSEP em face da ausência de prova de que o segurado fora previamente informado; a pretensão recursal que exige reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, o que impede exame na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/inadequada fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 obrigação de informação ao segurado e aplicação da Tabela SUSEP
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, e manteve-se o entendimento de que as recorrentes não comprovaram o cumprimento do dever de informação ao segurado, razão pela qual não se pode aplicar a tabela apólice/SUSEP em face da ausência de prova de que o segurado fora previamente informado; a pretensão recursal que exige reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, o que impede exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Comunicar às partes que a apresentação injustificada de recursos protelatórios poderá ensejar multa conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015