REsp 1979235 - DECISAO

REsp 1979235 - DECISAO

O tribunal concluiu que o dever de informação do fornecedor foi satisfeito, pois a existência da cessão de uso/ocupação de espaço aéreo (área pública) havia sido informada e a metragem útil do imóvel efetivamente contratada não foi afetada; assim, não houve vício que justificasse a rescisão contratual. Ademais, a discussão sobre a incorporação de área pública não configurou inovação recursal, por constar desde a contestação. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial do autor e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que considerou atendido o dever de informação, ao passo que se reconheceu provimento ao recurso da ré quanto à modificação da verba honorária.

Parties
Autor: LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO; Ré: EMPLAVI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Do Autor; Provimento Do Recurso Especial Da Ré Quanto À Verba Honorária Na Origem)
Outcome
Conhecido o agravo do autor; recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; reconhecimento de provimento ao recurso especial da ré quanto à verba honorária na origem.
Legal Topics
Dever De Informação, Rescisão Contratual, Venda Ad Corpus, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Danos Morais, Benfeitorias, Cessão De Uso/ocupação De Espaço Aéreo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Rescisão Contratual Venda Ad Corpus Inovação Recursal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO

Autor

EMPLAVI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Do Autor; Provimento Do Recurso Especial Da Ré Quanto À Verba Honorária Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de informação previsto no CDC quanto à existência de área pública integrada ao imóvel e se tal fato justificaria a rescisão do contrato
  2. 2 Se a discussão trazida em apelação configurou inovação recursal
  3. 3 Se a venda foi ad corpus e, portanto, a metragem não essencial ao contrato

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o dever de informação do fornecedor foi satisfeito, pois a existência da cessão de uso/ocupação de espaço aéreo (área pública) havia sido informada e a metragem útil do imóvel efetivamente contratada não foi afetada; assim, não houve vício que justificasse a rescisão contratual. Ademais, a discussão sobre a incorporação de área pública não configurou inovação recursal, por constar desde a contestação. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial do autor e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que considerou atendido o dever de informação, ao passo que se reconheceu provimento ao recurso da ré quanto à modificação da verba honorária.

Court Disposition

Conhecido o agravo do autor; recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; reconhecimento de provimento ao recurso especial da ré quanto à verba honorária na origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO.
  • Reconhecer provimento do recurso especial interposto por EMPLAVI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. para modificar a verba honorária fixada na origem (não majorar os honorários anteriormente fixados em desfavor do autor).